REsp 1916503 - DECISAO

REsp 1916503 - DECISAO

A Segunda Seção afetou recursos repetitivos sobre a matéria da interrupção do prazo prescricional em razão de protesto ou execução coletiva (Tema 1.033) e, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do CPC e no artigo 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação até o julgamento dos recursos repetitivos, por se tratar de questão submetida a julgamento coletivo de precedentes.

Parties
Autor: Apadeco; Réu: Banestado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado/com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Medida Cautelar De Protesto, Legitimidade Ativa, Prévia Liquidação Do Título Exequendo, Recursos Repetitivos/afetação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Medida Cautelar De Protesto +3 more

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Parties

Apadeco

Autor

Banestado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado/com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a cautelar de protesto interrompe o prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 legitimidade do parquet para ajuizamento da medida cautelar de protesto
  3. 3 necessidade de prévia liquidação do título exequendo

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou recursos repetitivos sobre a matéria da interrupção do prazo prescricional em razão de protesto ou execução coletiva (Tema 1.033) e, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do CPC e no artigo 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação até o julgamento dos recursos repetitivos, por se tratar de questão submetida a julgamento coletivo de precedentes.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados na decisão
  • Intimem-se