REsp 1881008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por estar consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que deve ser aplicado o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil às ações de reparação de danos morais e materiais decorrentes de construção de usina hidrelétrica, sendo o termo inicial do prazo o momento em que o titular do direito conhece o fato e a extensão de suas consequências (teoria da actio nata).

Parties
Agravantes: A.L.G.M. e outros; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Trienal, Teoria Da Actio Nata, Danos Morais E Materiais, Construção De Usina Hidrelétrica
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Trienal Teoria Da Actio Nata Danos Morais E Materiais Construção De Usina Hidrelétrica

Case Brief

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Parties

A.L.G.M. e outros

Agravantes

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil a ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de construção de usina hidrelétrica
  2. 2 Definição do termo inicial do prazo prescricional (teoria da actio nata: quando o titular do direito conhece o fato e a extensão de suas consequências)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por estar consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que deve ser aplicado o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil às ações de reparação de danos morais e materiais decorrentes de construção de usina hidrelétrica, sendo o termo inicial do prazo o momento em que o titular do direito conhece o fato e a extensão de suas consequências (teoria da actio nata).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.