EREsp 1795814 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque a embargante não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fática necessária entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES); Embargada: Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Execução Coletiva E Individual
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES)

Embargante

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para execuções de decisões transitadas em julgado sob a vigência da Lei n. 10.444/2002 e do CPC/1973
  3. 3 Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque a embargante não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fática necessária entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.