REsp 1891285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão monocrática recorrida foi proferida com fundamentos suficientes e em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932; ademais, o Recurso Especial é inadmissível diante da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Autor/agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF); Pensionista/parte Interessada: Manoel Francisco Cosme de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Princípio Da Isonomia Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF)

Autor/agravante

Manoel Francisco Cosme de França

Pensionista/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (Decreto 20.910/1932 quinquenal vs. art. 206, §3º, V do CC trienal)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 efeito dos embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão monocrática recorrida foi proferida com fundamentos suficientes e em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932; ademais, o Recurso Especial é inadmissível diante da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil