REsp 1849141 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que houve conhecimento inequívoco do dano a partir do enchimento do reservatório e consequente fluência do prazo prescricional; a reforma dessa conclusão demandaria o revolvimento da prova em violação à Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou, nos termos exigidos, a similitude fática necessária, sendo assim incabível o acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: Dulcineia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Dano Ambiental, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Princípio Da Actio Nata Dano Ambiental Prova Pericial +3 more

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Parties

Dulcineia da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aferição do termo inicial da prescrição
  2. 2 necessidade de revolvimento dos elementos probatórios da lide
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que houve conhecimento inequívoco do dano a partir do enchimento do reservatório e consequente fluência do prazo prescricional; a reforma dessa conclusão demandaria o revolvimento da prova em violação à Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou, nos termos exigidos, a similitude fática necessária, sendo assim incabível o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.