AREsp 1358346 - DECISAO

AREsp 1358346 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculado do STF de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição (art. 117, IV, do CP), verificou-se haver marco interruptivo entre a sentença condenatória e o acórdão confirmatório, de modo que não se completou o prazo prescricional aplicável à pena de 3 anos; por isso, o pedido de reconhecimento da prescrição foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido
Legal Topics
Prescrição, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Interrupção Da Prescrição Pelo Acórdão Confirmatório
Direito Penal Processo Penal Prescrição Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Interrupção Da Prescrição Pelo Acórdão Confirmatório

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Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição nos termos do art. 117, IV, do Código Penal
  2. 2 se a condenação pelo crime de associação afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se, após aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, ocorre a prescrição do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculado do STF de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição (art. 117, IV, do CP), verificou-se haver marco interruptivo entre a sentença condenatória e o acórdão confirmatório, de modo que não se completou o prazo prescricional aplicável à pena de 3 anos; por isso, o pedido de reconhecimento da prescrição foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se