REsp 1924628 - DECISAO

REsp 1924628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ e que a associação atuou como substituto processual sem necessidade de lista nominal dos filiados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; questões que dependeriam de reexame de matéria fática restaram inviabilizadas pela Súmula 7/STJ e parte das impugnações foi considerada deficiente por não atacar fundamento autônomo (suspensão do processo).

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM; Recorridos: policiais militares inativos e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Impetrante

policiais militares inativos e pensionistas

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de ação de cobrança
  2. 2 se a associação que impetrou o mandado de segurança coletivo age como substituto processual beneficiando todos os integrantes sem necessidade de lista nominal ou autorização expressa (art. 2-A, Lei 9.494/1997)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para reexame de matéria de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ e que a associação atuou como substituto processual sem necessidade de lista nominal dos filiados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; questões que dependeriam de reexame de matéria fática restaram inviabilizadas pela Súmula 7/STJ e parte das impugnações foi considerada deficiente por não atacar fundamento autônomo (suspensão do processo).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.