REsp 1923061 - DECISAO

REsp 1923061 - DECISAO

Havendo prova de que o débito tributário foi definitivamente constituído em 05/09/2007 e considerando que a denúncia foi recebida em 28/05/2015, concluiu-se que o prazo prescricional de quatro anos, aplicável após sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (art. 109, V, CP), foi ultrapassado; por consequência reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade do crime atribuído ao recorrido.
Legal Topics
Prescrição, Aplicação Do Art. 168 a Do Código Penal, Apropriação Indébita Previdenciária, Consumação Do Crime, Constituição Do Crédito Tributário
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 termo inicial da prescrição no crime do art. 168-A do CP
  3. 3 elemento subjetivo exigido para o crime do art. 168-A (dolo específico vs simples não recolhimento)

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o débito tributário foi definitivamente constituído em 05/09/2007 e considerando que a denúncia foi recebida em 28/05/2015, concluiu-se que o prazo prescricional de quatro anos, aplicável após sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (art. 109, V, CP), foi ultrapassado; por consequência reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade do recorrido.

Court Disposition

Reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade do crime atribuído ao recorrido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.