EREsp 1687271 - DECISAO

EREsp 1687271 - DECISAO

Negaram-se provimento aos embargos porque a embargante não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fática necessária entre o acórdão embargado e o paradigma; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ entende que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, razão pela qual não se caracteriza divergência a autorizar reforma do acórdão impugnado.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  2. 2 Se houve divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma (REsp 1336026/PE)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, em especial a similitude fática entre os casos

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos porque a embargante não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fática necessária entre o acórdão embargado e o paradigma; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ entende que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, razão pela qual não se caracteriza divergência a autorizar reforma do acórdão impugnado.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.