REsp 1739478 - DECISAO

REsp 1739478 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido quanto ao mérito porque está em consonância com a jurisprudência do STJ: não havendo previsão legal de prazo decadencial, o direito potestativo persiste enquanto não prescrita a pretensão de crédito, mas a prescrição da pretensão de pagamento pode impedir a ação de resolução por...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Embargos De Declaração, Multa, Direito Potestativo, Rescisão Contratual, Pedido Contraposto, Tutela Antecipada
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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação do art. 207 do Código Civil
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido quanto ao mérito porque está em consonância com a jurisprudência do STJ: não havendo previsão legal de prazo decadencial, o direito potestativo persiste enquanto não prescrita a pretensão de crédito, mas a prescrição da pretensão de pagamento pode impedir a ação de resolução por faltar o elemento objetivo do pedido; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por não se identificar propósito protelatório.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
  • Intimem-se.