EREsp 1834836 - DECISAO

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Negaram-se os embargos de divergência por ausência de demonstração analítica da divergência exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015 e porque, na jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional executório é único e o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, de modo que não houve divergência a ser dirimida.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES); Intimada: Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Negados
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Embargos De Divergência, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Embargos De Divergência Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES)

Embargante

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Negados

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para a pretensão executória é único
  2. 2 Se o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos de divergência por ausência de demonstração analítica da divergência exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015 e porque, na jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional executório é único e o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, de modo que não houve divergência a ser dirimida.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.