REsp 1453921 - DECISAO

REsp 1453921 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à interrupção da prescrição pela adesão ao parcelamento e ao reinício da contagem com a exclusão formal, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BLOCO CARNAVALESCO COM AMOR S/C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Execução Fiscal, Adesão a Parcelamento, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Parcelamento Fiscal Execução Fiscal Adesão a Parcelamento Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BLOCO CARNAVALESCO COM AMOR S/C.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição em caso de inadimplemento de parcelamento fiscal
  2. 2 se a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição e quando esta volta a correr
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à interrupção da prescrição pela adesão ao parcelamento e ao reinício da contagem com a exclusão formal, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.