AREsp 1802937 - DECISAO

AREsp 1802937 - DECISAO

Na fase inaugural da ação por improbidade administrativa, bastam indícios razoáveis de prática de atos ímprobos para autorizar o recebimento da petição inicial, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; não estando demonstrada a prescrição apontada pelo recorrente, manteve-se a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Em Incidente De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial; mantida a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Recebimento Da Petição Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio in Dubio Pro Societate, Admissibilidade
Improbidade Administrativa Processo Civil Processo Administrativo Ação Civil Pública Prescrição Recebimento Da Petição Inicial Inadmissão De Recurso Especial Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

FERNANDO COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Em Incidente De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, na fase inicial, a presença de indícios autoriza o recebimento da petição inicial em ação por improbidade administrativa
  2. 2 Se ocorreu prescrição aplicável ao caso, nos termos do art. 23 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Na fase inaugural da ação por improbidade administrativa, bastam indícios razoáveis de prática de atos ímprobos para autorizar o recebimento da petição inicial, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; não estando demonstrada a prescrição apontada pelo recorrente, manteve-se a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial; mantida a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.