REsp 1901365 - DECISAO

REsp 1901365 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1340553/RS quanto ao termo inicial da prescrição e à contagem do prazo diante das suspensões (liminar na ação anulatória e suspensão automática pelo art. 40 da LEF), além de envolver matéria fática cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7). Ademais, não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela clareza da fundamentação do acórdão.

Parties
Recorrente: AKAER ENGENHARIA S/C LTDA.; Recorrido: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade, Ação Anulatória, Repetitivo (resp 1340553/rs), Art. 40 Da LEF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Ação Anulatória Repetitivo (resp 1340553/rs) +1 more

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Parties

AKAER ENGENHARIA S/C LTDA.

Recorrente

Município de São José dos Campos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição dos créditos tributários (notificação do lançamento vs. data de vencimento)
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente por inércia da exequente
  3. 3 Efeito de decisão liminar em ação anulatória sobre a suspensão da exigibilidade e da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1340553/RS quanto ao termo inicial da prescrição e à contagem do prazo diante das suspensões (liminar na ação anulatória e suspensão automática pelo art. 40 da LEF), além de envolver matéria fática cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7). Ademais, não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela clareza da fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se