REsp 1890398 - ACORDAO

REsp 1890398 - ACORDAO

Considerando que o trânsito em julgado da sentença deu-se em 15/03/2011 e que a execução foi proposta em 15/03/2016, último dia do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, e que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado do processo de conhecimento (Súmula 150/STF), não ocorreu o decurso do prazo prescricional de cinco anos; portanto, deve ser negado provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Título Executivo Judicial, Decreto 20.910/1932, Súmula 150/stf, Contagem De Prazo (cpc/1973)
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Título Executivo Judicial Decreto 20.910/1932 Súmula 150/stf Contagem De Prazo (cpc/1973)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 suspensão da contagem do prazo prescricional
  3. 3 termo inicial da prescrição (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Considerando que o trânsito em julgado da sentença deu-se em 15/03/2011 e que a execução foi proposta em 15/03/2016, último dia do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, e que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado do processo de conhecimento (Súmula 150/STF), não ocorreu o decurso do prazo prescricional de cinco anos; portanto, deve ser negado provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.