AREsp 1779316 - DECISAO

AREsp 1779316 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a rescisão de contrato de compra e venda decorrente de inadimplemento é pretensão de natureza contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, adotando a jurisprudência dominante do STJ, e por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer o prazo de 10 anos e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA DEGRAU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido, reconhecendo-se o prazo prescricional de 10 anos para a rescisão de contrato de compra e venda; autos retornem à origem.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Compra E Venda, Inadimplemento Contratual, Prazo Prescricional Decenal
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Compra E Venda Inadimplemento Contratual Prazo Prescricional Decenal

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Parties

CONSTRUTORA DEGRAU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à rescisão de contrato de compra e venda
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I do CC/2002 versus prazo decenal do art. 205 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a rescisão de contrato de compra e venda decorrente de inadimplemento é pretensão de natureza contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, adotando a jurisprudência dominante do STJ, e por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer o prazo de 10 anos e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido, reconhecendo-se o prazo prescricional de 10 anos para a rescisão de contrato de compra e venda; autos retornem à origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço ser de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a rescisão de contrato de compra e venda.