REsp 1925919 - DECISAO

REsp 1925919 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, verificou-se ausência de demonstração precisa das alegadas violações legais e entendeu-se que não ocorreu omissão a exigir nulidade; não sendo possível o reexame de matéria fática, manteve-se o acórdão recorrido e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Parties
Recorrente: MAGNUS AUGUSTO PRAXEDES BARRETOS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cessão De Crédito Rural, Cédula De Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Prescrição (lei 11.775/2008)
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Cessão De Crédito Rural Cédula De Crédito Rural Honorários Advocatícios Suspensão Da Prescrição (lei 11.775/2008)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAGNUS AUGUSTO PRAXEDES BARRETOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito rural
  2. 2 aplicação da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 11.775/2008
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto às causas suspensivas da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, verificou-se ausência de demonstração precisa das alegadas violações legais e entendeu-se que não ocorreu omissão a exigir nulidade; não sendo possível o reexame de matéria fática, manteve-se o acórdão recorrido e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixados.