AREsp 1820811 - DECISAO

AREsp 1820811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, afrontando a Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem, aplicando o entendimento do REsp 1.280.825, considerou que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional.

Parties
Agravante: DAVID MOURA DE OLINDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reparo De Danos Por Inadimplemento Contratual, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Reparo De Danos Por Inadimplemento Contratual Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DAVID MOURA DE OLINDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) em ação de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, afrontando a Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem, aplicando o entendimento do REsp 1.280.825, considerou que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita