REsp 1925656 - DECISAO

REsp 1925656 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado Administrativo nº 3/STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão do mandado de segurança voltará a fluir a prescrição da ação ordinária quanto às parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração do writ; assim, os fundamentos invocados pela agravante não são suficientes para reforma da decisão atacada.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação Ordinária De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação Ordinária De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional em relação à ação ordinária de cobrança
  2. 2 Aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Lei 11.960/09
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado Administrativo nº 3/STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão do mandado de segurança voltará a fluir a prescrição da ação ordinária quanto às parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração do writ; assim, os fundamentos invocados pela agravante não são suficientes para reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.