AREsp 1819270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (questão não examinada pelo tribunal de origem e inexistência de embargos declaratórios) e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prova Do Seguro, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Prescrição Prova Do Seguro Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (exigência para recurso especial)
  2. 2 ausência de comprovação de apólice vigente à época do sinistro
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (questão não examinada pelo tribunal de origem e inexistência de embargos declaratórios) e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
  • Publique-se.