REsp 1891217 - ACORDAO

REsp 1891217 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o afastamento do entendimento do tribunal a quo exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou que não houve prescrição do crédito tributário, tendo em vista que o crédito constituiu-se definitivamente após decisão administrativa em 26/2/2002, que houve suspensão da exigibilidade e da prescrição em razão de parcelamentos, e que não se configurou prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Parcelamento, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Tributário Prescrição Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Parcelamento Exigibilidade Do Crédito Tributário Prescrição Intercorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 determinação do marco inicial da prescrição do crédito tributário após decisão de recurso administrativo
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento e consequente suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o afastamento do entendimento do tribunal a quo exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou que não houve prescrição do crédito tributário, tendo em vista que o crédito constituiu-se definitivamente após decisão administrativa em 26/2/2002, que houve suspensão da exigibilidade e da prescrição em razão de parcelamentos, e que não se configurou prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido