REsp 1921423 - DECISAO

REsp 1921423 - DECISAO

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva por ausência de citação em execução fiscal anterior à LC 118/2005
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da LEF (prescrição intercorrente) e do IAC REsp 1.604.412/SC
  3. 3 Possibilidade de decretação ex officio da prescrição (art. 219, §5º do CPC / art. 240 do NCPC)