AREsp 1732838 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões suscitadas (nulidade e prescrição) não foram devidamente ventiladas no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento, e porque a decisão da instância de origem se fundamentou no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; por isso o Agravo Interno foi provido para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão das fls. 178-179, conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Nulidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 prescrição na execução fiscal
  2. 2 nulidade
  3. 3 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões suscitadas (nulidade e prescrição) não foram devidamente ventiladas no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento, e porque a decisão da instância de origem se fundamentou no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; por isso o Agravo Interno foi provido para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão das fls. 178-179, conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão das fls. 178-179, e-STJ, e conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial