AREsp 1822855 - DECISAO

AREsp 1822855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida no especial estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (obstáculo da Súmula 284/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, a citação por edital apenas ocorreu após consumação da prescrição, imputável aos autores, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e os honorários majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Por Edital Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 802, parágrafo único, do CPC
  2. 2 aplicação do prazo prescricional vintenário (art. 177 CC/1916) e regra de transição (art. 2028 CC/2002)
  3. 3 citação por edital e imputabilidade da demora aos autores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida no especial estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (obstáculo da Súmula 284/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, a citação por edital apenas ocorreu após consumação da prescrição, imputável aos autores, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e os honorários majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial