AREsp 1762381 - DECISAO

AREsp 1762381 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão essencial do termo inicial da prescrição (data da efetiva lesão/pagamento); por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a questão suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo (recurso Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem E Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Plano Collor I, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo (resp 1.361.730/rs Tema 919)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Cédula De Crédito Rural Plano Collor I Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo (recurso Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem E Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na pretensão de repetição de indébito de cédula de crédito rural
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão em acórdão e embargos de declaração
  3. 3 aplicação do entendimento do STJ no REsp 1.361.730/RS (Tema 919)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão essencial do termo inicial da prescrição (data da efetiva lesão/pagamento); por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a questão suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e para que o Tribunal se manifeste sobre a data considerada como termo inicial da prescrição.
  • Intimem-se.