REsp 1922972 - DECISAO

REsp 1922972 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, pois a revisão do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil por ser gestor do PASEP (Súmula 42/STJ) e aplicou-se o art.27 do CDC para concluir pela não ocorrência da prescrição na hipótese fática apontada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP, Súmula 42/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prescrição Legitimidade Passiva PASEP Súmula 42/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação por saques indevidos em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Prescrição quinquenal prevista no art.27 do CDC e início da contagem do prazo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, pois a revisão do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil por ser gestor do PASEP (Súmula 42/STJ) e aplicou-se o art.27 do CDC para concluir pela não ocorrência da prescrição na hipótese fática apontada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Publique-se. Intimem-se.