REsp 1922338 - DECISAO

REsp 1922338 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo legal supostamente violado (alínea 'a') e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c', incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando a abertura da instância excepcional.

Parties
Recorrente: GETÚLIO CRISTOFOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Sucumbência +2 more

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Parties

GETÚLIO CRISTOFOLINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 prescrição decenal aplicável à ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo legal supostamente violado (alínea 'a') e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c', incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando a abertura da instância excepcional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se