REsp 1922549 - DECISAO

REsp 1922549 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve violação dos dispositivos do CPC indicados e que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a suspensão da exigibilidade do título por tutela antecipada na ação rescisória suspendeu o prazo prescricional, não havendo marco para seu reinício diante da ausência de revogação expressa ou de comunicação inequívoca aos beneficiários; manteve-se também o entendimento de que o cálculo das vantagens deve ter por marco 01.01.2005 e que devem ser abatidas as verbas já recebidas em ações anteriores.

Parties
Recorrente: União; Recorrido/exequente: Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Rescisória, Suspensão Da Exigibilidade, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Abatimento De Quantias Pagas Anteriormente, Marco Inicial De Créditos (01.01.2005)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Rescisória Suspensão Da Exigibilidade Coisa Julgada Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão executiva
  2. 2 qual o marco para o retorno da contagem do prazo prescricional após suspensão por tutela antecipada em ação rescisória
  3. 3 se é devida a dedução das verbas já recebidas em ações anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve violação dos dispositivos do CPC indicados e que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a suspensão da exigibilidade do título por tutela antecipada na ação rescisória suspendeu o prazo prescricional, não havendo marco para seu reinício diante da ausência de revogação expressa ou de comunicação inequívoca aos beneficiários; manteve-se também o entendimento de que o cálculo das vantagens deve ter por marco 01.01.2005 e que devem ser abatidas as verbas já recebidas em ações anteriores.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.