REsp 1892400 - ACORDAO

REsp 1892400 - ACORDAO

Como a demanda foi ajuizada em agosto de 2015, posterior a 04/09/2006, aplica-se a Súmula 85/STJ às parcelas de trato sucessivo, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; assim, não há provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De Vencimentos, Medidas Provisórias, Súmula 85/stj, Proventos De Juízes Classistas Aposentados, Prestações De Trato Sucessivo
Administrativo Processual Civil Prescrição Reajuste De Vencimentos Medidas Provisórias Súmula 85/stj Proventos De Juízes Classistas Aposentados Prestações De Trato Sucessivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito relativo aos reajustes de 28,86% e 3,17%
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ às parcelas de trato sucessivo ajuizadas após os marcos temporais indicados
  3. 3 Efeito das Medidas Provisórias 1.704/1998 e 2.225-45/2001 quanto à renúncia tácita da prescrição

Ratio Decidendi

Como a demanda foi ajuizada em agosto de 2015, posterior a 04/09/2006, aplica-se a Súmula 85/STJ às parcelas de trato sucessivo, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; assim, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.