REsp 1917613 - DECISAO

REsp 1917613 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, segundo sua jurisprudência consolidada, o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato em que se discute a legalidade das cláusulas é a data da assinatura do contrato; como o acórdão recorrido não apresentou informações precisas sobre as datas de assinatura, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Contrato De Mútuo, Novação
Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato Contrato De Mútuo Novação

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário/contrato de mútuo
  2. 2 Aplicação do art. 205 do Código Civil ao caso
  3. 3 Efeito da repactuação/novação sobre o início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, segundo sua jurisprudência consolidada, o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato em que se discute a legalidade das cláusulas é a data da assinatura do contrato; como o acórdão recorrido não apresentou informações precisas sobre as datas de assinatura, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.