AREsp 1789337 - DECISAO

AREsp 1789337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por compreender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 200 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, determinando que o termo inicial da prescrição da ação indenizatória se conte a partir do trânsito em julgado da sentença penal, razão pela qual não houve prescrição antes de 30/11/2015.

Parties
Agravante: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Art. 200 Do Código Civil, Suspensão Do Prazo Prescricional, Independência Das Esferas Penal E Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Penal Prescrição Responsabilidade Civil Art. 200 Do Código Civil Suspensão Do Prazo Prescricional Independência Das Esferas Penal E Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 200 do Código Civil e termo inicial da prescrição da ação indenizatória
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de inquérito policial/ação penal
  3. 3 Compatibilidade entre a independência das esferas penal e civil e a prejudicialidade reconhecida pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por compreender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 200 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, determinando que o termo inicial da prescrição da ação indenizatória se conte a partir do trânsito em julgado da sentença penal, razão pela qual não houve prescrição antes de 30/11/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial