AREsp 1810939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e porque a matéria central ventilada nas razões possui caráter eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; por fim, foram majorados honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSALVO DOS SANTOS FERREIRA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Lei Dos Portos, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

ROSALVO DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 caráter eminentemente constitucional da tese levantada
  3. 3 aplicação da regra de transição do Código Civil/2002 e prescrição decenal (art. 2.028 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e porque a matéria central ventilada nas razões possui caráter eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; por fim, foram majorados honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.