AREsp 1772951 - DECISAO

AREsp 1772951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a demanda é fundada em descumprimento contratual sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e porque o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa, porquanto os documentos constantes dos autos eram suficientes; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões fundadas em descumprimento contratual (decenal vs trienal)
  2. 2 indeferimento da prova testemunhal e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a demanda é fundada em descumprimento contratual sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e porque o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa, porquanto os documentos constantes dos autos eram suficientes; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.