AREsp 1796527 - DECISAO

AREsp 1796527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o aresto recorrido fundamentou a prescrição das parcelas com base no entendimento do RE 669.069/STF de que a ação de ressarcimento decorrente de ilícito civil é prescritível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Actio Nata (termo Inicial Da Prescrição), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Actio Nata (termo Inicial Da Prescrição) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

beneficiária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na cobrança de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário
  2. 2 Termo inicial da prescrição: início após constituição definitiva do crédito em processo administrativo (princípio da actio nata)
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão e prequestionamento em face do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o aresto recorrido fundamentou a prescrição das parcelas com base no entendimento do RE 669.069/STF de que a ação de ressarcimento decorrente de ilícito civil é prescritível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.