REsp 1876872 - DECISAO

REsp 1876872 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão regional, que aplicou o prazo quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei 9.494/97, e a jurisprudência desta Corte que admite a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC às pretensões indenizatórias por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica, adotando-se a Teoria da Actio Nata para fixação do termo inicial, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição da pretensão e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Retratação E Julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Civil Por Obra De Usina Hidrelétrica
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prazo Prescricional Teoria Da Actio Nata Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Civil Por Obra De Usina Hidrelétrica

Case Brief

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Retratação E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica
  2. 2 incidência do art. 206, §3º, V, do CC (prazo trienal) versus aplicação do prazo quinquenal (art. 1º-C da Lei 9.494/97)
  3. 3 termo inicial da prescrição (Teoria da Actio Nata)

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão regional, que aplicou o prazo quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei 9.494/97, e a jurisprudência desta Corte que admite a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC às pretensões indenizatórias por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica, adotando-se a Teoria da Actio Nata para fixação do termo inicial, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição da pretensão e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Provimento ao recurso especial
  • Reconhecimento da prescrição da pretensão