REsp 1884823 - DECISAO

REsp 1884823 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada; o tribunal de origem examinou a questão e concluiu que o pedido de redirecionamento, formulado em dezembro de 2012, estava prescrito em face da ciência da certidão pelo exequente em 24/07/2007, e, ademais, seria...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Teoria Da Actio Nata, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o pedido de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 termo inicial da prescrição quando há dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de enfrentamento de argumentos em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada; o tribunal de origem examinou a questão e concluiu que o pedido de redirecionamento, formulado em dezembro de 2012, estava prescrito em face da ciência da certidão pelo exequente em 24/07/2007, e, ademais, seria incabível revolver matéria fática e probatória em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.