AREsp 1804341 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de suspensão de recursos idênticos até pronunciamento definitivo do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia sobre interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva em razão de ação de protesto ou execução coletiva, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, observando-se os dispositivos do NCPC, do RISTJ e das resoluções aplicáveis, com posterior expediente nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem e que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; publique-se; intimem-se.

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
• Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.