REsp 1809043 - ACORDAO

REsp 1809043 - ACORDAO

O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, nas ações de indenização por dano moral decorrentes de exposição desprotegida ao DDT, começa a fluir a partir do momento em que o servidor tem ciência inequívoca dos malefícios que podem resultar da exposição (aplicação da teoria da actio nata); não se pode presumir tal ciência pela simples vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não descreve os malefícios e remete a estudo pelo Executivo; por consequência, afastou-se a adoção da data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial e determinou-se a reapreciação da apelação pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARCONDES ALBERTO DIÓGENES; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrida: UNIÃO; Interessado: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento Pela Primeira Seção / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Dano Moral, Exposição Ao DDT, Omissão Do Ente Público, Recursos Representativos Da Controvérsia, Preclusão E Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Dano Moral Exposição Ao DDT +3 more

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Parties

MARCONDES ALBERTO DIÓGENES

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento Pela Primeira Seção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade do acórdão por suposta ofensa aos arts. 10 e 487, § único, do CPC/2015
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em ações por dano moral decorrente da exposição ao DDT
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da actio nata versus marco a partir da vigência da Lei nº 11.936/09

Ratio Decidendi

O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, nas ações de indenização por dano moral decorrentes de exposição desprotegida ao DDT, começa a fluir a partir do momento em que o servidor tem ciência inequívoca dos malefícios que podem resultar da exposição (aplicação da teoria da actio nata); não se pode presumir tal ciência pela simples vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não descreve os malefícios e remete a estudo pelo Executivo; por consequência, afastou-se a adoção da data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial e determinou-se a reapreciação da apelação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional.

Orders

  • Determinar a reapreciação do recurso de apelação pelo Tribunal de origem
  • Afastar a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional nas ações de indenização por dano moral em tela