AREsp 1442193 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre recursos idênticos perante os Tribunais de origem
3. 3 Poder do Relator de modular o exame de admissibilidade/decisão do recurso em face de julgamento representativo e questões de economia processual

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (representativa da controvérsia), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos recursos idênticos até a publicação do acórdão representativo, nos termos das normas processuais citadas, porquanto a afetação impede o julgamento individual até decisão definitiva desta Corte.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
• Publique-se.