REsp 1925617 - DECISAO

REsp 1925617 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e por não atendimento aos requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/2015; assim, mantém-se o reconhecimento da prescrição quinquenal feito pelo tribunal de origem.

Parties
Autor: VIEIRALVES IMOBILIÁRIA LTDA (IMOBILIÁRIA); Réu: JJC CONSTRUÇÕES LTDA, atual CONTRUTORA CONTTES S.A. (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação DE ENTREGAR C/c PEDIDO DE PAGAR QUANTIA CERTA / Recurso Especial Perante O STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Promessa De Compra E Venda, Entrega De Imóvel, Cumprimento De Obrigação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Prescrição Promessa De Compra E Venda Entrega De Imóvel Cumprimento De Obrigação Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VIEIRALVES IMOBILIÁRIA LTDA (IMOBILIÁRIA)

Autor

JJC CONSTRUÇÕES LTDA, atual CONTRUTORA CONTTES S.A. (CONSTRUTORA)

Réu

Procedural Posture

Ação DE ENTREGAR C/c PEDIDO DE PAGAR QUANTIA CERTA / Recurso Especial Perante O STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança por inadimplemento contratual (5 anos x 10 anos)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e por não atendimento aos requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/2015; assim, mantém-se o reconhecimento da prescrição quinquenal feito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CONSTRUTORA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.