AREsp 1690363 - DECISAO

AREsp 1690363 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial porque os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada; no mérito, aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, de modo que o termo inicial do prazo prescricional foi a entrada em vigor do novo Código (11/01/2003), tornando intempestiva a alegação de prescrição e, por fim, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSA MARIA MAÇÃES COUTINHO - INVENTARIANTE; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Reconsiderar a decisão anterior, conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recuperação Judicial, Novação, Responsabilidade De Devedores Solidários, Suspensão De Execuções, Transição De Prazos Prescricionais
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Parties

ROSA MARIA MAÇÃES COUTINHO - INVENTARIANTE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica nos autos de agravo em recurso especial
  2. 2 termo inicial e aplicação do prazo prescricional diante da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil
  3. 3 efeitos da recuperação judicial sobre execuções ajuizadas contra coobrigados e a hipótese de novação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial porque os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada; no mérito, aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, de modo que o termo inicial do prazo prescricional foi a entrada em vigor do novo Código (11/01/2003), tornando intempestiva a alegação de prescrição e, por fim, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão anterior, conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.