AREsp 1820233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova carreadas aos autos, que a ciência inequívoca do dano ocorreu em 2014 (por correspondência da Bovespa), de modo que a ação ajuizada em 2015 estava dentro do prazo quinquenal do art. 27 do CDC; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PRIME S.A. Corretora de Câmbio e Valores; Autor: Autor; Réu: Prime CCV Empreendimentos e Participações S/A; Réu: BM e Bovespa S/A - Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros; Réu: Itaú Unibanco S/A; Réu: Itaú Corretora de Valores S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por PRIME S.A. Corretora de Câmbio e Valores.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Fato Do Serviço, Responsabilidade Civil, Apreciação De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Fato Do Serviço Responsabilidade Civil Apreciação De Fatos E Provas +3 more

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Parties

PRIME S.A. Corretora de Câmbio e Valores

Agravante

Autor

Autor

Prime CCV Empreendimentos e Participações S/A

Réu

BM e Bovespa S/A - Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros

Réu

Itaú Unibanco S/A

Réu

Itaú Corretora de Valores S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre corretora/gestor/custodiante e investidor
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC)
  3. 3 termo inicial da prescrição: data da ciência inequívoca do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova carreadas aos autos, que a ciência inequívoca do dano ocorreu em 2014 (por correspondência da Bovespa), de modo que a ação ajuizada em 2015 estava dentro do prazo quinquenal do art. 27 do CDC; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por PRIME S.A. Corretora de Câmbio e Valores.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por PRIME S.A. Corretora de Câmbio e Valores.
  • Não conheço do recurso especial interposto por PRIME S.A. Corretora de Câmbio e Valores.