AREsp 1820233 - DECISAO

AREsp 1820233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos decisivos do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do CDC e a conclusão de que a ciência inequívoca do dano ocorreu em 2014), o que impediria o exame do recurso sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e porque faltou prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição.

Parties
Agravante: B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão; Réu: Prime CCV Empreendimentos e Participações S/A; Réu (3ª Ré): BM e Bovespa S/A - Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros; Réu: Itaú Unibanco S/A; Réu: Itaú Corretora de Valores S/A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Responsabilidade Civil, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Responsabilidade Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj +1 more

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Parties

B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão

Agravante

Prime CCV Empreendimentos e Participações S/A

Réu

BM e Bovespa S/A - Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros

Réu (3ª Ré)

Itaú Unibanco S/A

Réu

Itaú Corretora de Valores S/A

Réu

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às atividades da Bolsa de Valores
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional (conhecimento do dano)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos decisivos do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do CDC e a conclusão de que a ciência inequívoca do dano ocorreu em 2014), o que impediria o exame do recurso sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e porque faltou prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão.
  • Publique-se.