AREsp 1814827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na fundamentação recursal (aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), razão pela qual o STJ não apreciou o mérito das matérias suscitadas; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Danos Materiais E Dever De Indenizar, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Danos Materiais E Dever De Indenizar Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão relativa ao pagamento de adicional por tempo de serviço (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º)
  2. 2 inexistência do dever de indenizar por ausência de comprovação do prejuízo patrimonial (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na fundamentação recursal (aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), razão pela qual o STJ não apreciou o mérito das matérias suscitadas; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.