AREsp 1811715 - DECISAO

AREsp 1811715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que houve prescrição material dos créditos indicados, por ter decorrido mais de cinco anos entre a constituição dos créditos e a citação válida, sendo atribuível à exequente a demora na citação; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e exigiam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Citação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Citação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição material do crédito tributário
  2. 2 efeito interruptivo do despacho citatório anterior à LC 118/2005
  3. 3 responsabilidade da demora na citação atribuível à exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que houve prescrição material dos créditos indicados, por ter decorrido mais de cinco anos entre a constituição dos créditos e a citação válida, sendo atribuível à exequente a demora na citação; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e exigiam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.