AREsp 1814831 - DECISAO

AREsp 1814831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido porque a alegada violação de lei federal teria caráter indireto/reflexo, dependente de análise de norma estadual/local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF, e por isso exigindo reexame de direito local que não se admite em recurso especial; por consequência, o recurso especial não foi conhecido e houve majoracao dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Gratificação De Magistério Militar, Aplicabilidade De Lei Complementar a Militares, Súmula 280/stf, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Gratificação De Magistério Militar Aplicabilidade De Lei Complementar a Militares Súmula 280/stf Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição com base no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 incidência da Lei Complementar n. 50/2003 sobre militares
  3. 3 legalidade do congelamento da Gratificação de Magistério Militar a partir da MP convertida n. 185/2012 e Lei n. 9.703/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido porque a alegada violação de lei federal teria caráter indireto/reflexo, dependente de análise de norma estadual/local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF, e por isso exigindo reexame de direito local que não se admite em recurso especial; por consequência, o recurso especial não foi conhecido e houve majoracao dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.