EAREsp 1717411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente ponto fundamental da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário (decenal sob o CC/2002) e quanto ao termo inicial da prescrição (data da assinatura do contrato); não havendo similitude fática com os precedentes indicados, não se reconhece divergência jurisprudencial, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Carlos Homero Eitelvein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prazo Prescricional Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Impugnação Específica No Agravo Interno, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Prazo Prescricional Decenal Termo Inicial Da Prescrição Impugnação Específica No Agravo Interno +2 more

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Parties

Carlos Homero Eitelvein

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica nas razões do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário (decenal ou vintenário)
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais (data da assinatura do contrato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente ponto fundamental da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário (decenal sob o CC/2002) e quanto ao termo inicial da prescrição (data da assinatura do contrato); não havendo similitude fática com os precedentes indicados, não se reconhece divergência jurisprudencial, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese concreta