REsp 1904787 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque o entendimento consolidado nesta Corte é de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de propositura de ação individual e, ademais, a tese suscitada no agravo interno acerca de prescrição parcelar não foi deduzida nas razões do recurso especial, configurando indevida inovação recursal, o que impede sua análise no agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo e outro; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ajuizamento De Ação Coletiva, Inovação Recursal, Servidor Público Militar, Quinquênios E Sexta Parte
Processual Civil Administrativo Prescrição Ajuizamento De Ação Coletiva Inovação Recursal Servidor Público Militar Quinquênios E Sexta Parte

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo e outro

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de propositura de ação individual
  2. 2 Se é admissível a tese de prescrição parcelar contada do ajuizamento da ação ordinária apresentada apenas no agravo interno
  3. 3 Efeitos interruptivos do mandado de segurança em relação a pretensões patrimoniais pretéritas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque o entendimento consolidado nesta Corte é de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de propositura de ação individual e, ademais, a tese suscitada no agravo interno acerca de prescrição parcelar não foi deduzida nas razões do recurso especial, configurando indevida inovação recursal, o que impede sua análise no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.