EREsp 1884516 - DECISAO

EREsp 1884516 - DECISAO

Nos embargos de divergência, não havendo identidade fática entre os acórdãos apontados como divergentes, e sendo a decisão recorrida fundada na tese reiterada no RE 573.232/SC — que exige autorização expressa para que a associação represente terceiros — não se reconhece divergência. Além disso, a alegação de existência de autorização nos autos constitui inovação recursal e sua verificação envolveria matéria fático-probatória impedida pela Súmula n. 7/STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Embargante: Município de São José Belmonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Autorização Para Propositura, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Financeiro Prescrição Ação Coletiva Autorização Para Propositura Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Município de São José Belmonte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação coletiva interrompe o prazo prescricional para propositura de ação individual
  2. 2 Necessidade de autorização expressa do ente municipal para que associação represente seus interesses em ação coletiva
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e inovação recursal

Ratio Decidendi

Nos embargos de divergência, não havendo identidade fática entre os acórdãos apontados como divergentes, e sendo a decisão recorrida fundada na tese reiterada no RE 573.232/SC — que exige autorização expressa para que a associação represente terceiros — não se reconhece divergência. Além disso, a alegação de existência de autorização nos autos constitui inovação recursal e sua verificação envolveria matéria fático-probatória impedida pela Súmula n. 7/STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.