AREsp 1815277 - DECISAO

AREsp 1815277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser a controvérsia, que envolve confronto entre norma federal e lei local quanto ao prazo prescricional, matéria de natureza constitucional cuja apreciação caberia ao STF, não ao STJ, configurando usurpação de competência se examinada em Recurso Especial; ademais, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conflito Entre Norma Federal E Lei Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição Conflito Entre Norma Federal E Lei Local Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conflito entre o Decreto Federal n. 20.910/32 e a Lei Distrital n. 7.515/86 quanto ao prazo prescricional
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar conflito entre lei local e lei federal em Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser a controvérsia, que envolve confronto entre norma federal e lei local quanto ao prazo prescricional, matéria de natureza constitucional cuja apreciação caberia ao STF, não ao STJ, configurando usurpação de competência se examinada em Recurso Especial; ademais, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.